REsp 2204882 - DECISAO

REsp 2204882 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação clara, específica e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; em razão disso, não se procedeu ao exame do mérito recursal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Parte Autora: GABRIEL FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FIES, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Emergência Em Saúde Pública (covid 19), Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo FIES Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Emergência Em Saúde Pública (covid 19) Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Apelante

GABRIEL FERNANDES DE SOUSA

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES para profissionais de saúde poderia ser estendido além do prazo da calamidade pública (2020)
  2. 2 legitimidade passiva do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas sobre FIES
  3. 3 se o recurso especial cumpriu o ônus de indicar de forma clara e específica os dispositivos legais supostamente violados, nos termos exigidos pela jurisprudência e pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação clara, específica e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; em razão disso, não se procedeu ao exame do mérito recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11º, CPC).