REsp 2204882 - DECISAO

REsp 2204882 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do aresto impugnado (alegação genérica de violação ao art. 15-L da Lei n. 10.260/2001, sem delimitação da controvérsia) e por ausência de prequestionamento quanto às teses fundadas nos arts. 485, VI, do CPC, 3º, II, e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001, nos termos das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; por conseguinte, o STJ não apreciou o mérito das questões de direito material suscitadas.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: UNIÃO; Parte Autora: GABRIEL FERNANDES DE SOUSA; Réu/legitimado Passivo Ad Causam: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Abatimento Do Saldo Devedor, Profissional De Saúde, Pandemia COVID 19, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Processual Civil Administrativo FIES Abatimento Do Saldo Devedor Profissional De Saúde Pandemia COVID 19 Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

GABRIEL FERNANDES DE SOUSA

Parte Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu/legitimado Passivo Ad Causam

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 15-L da Lei n. 10.260/2001
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto às teses fundadas nos arts. 485, VI, do CPC, 3º, II, e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001
  3. 3 legitimidade passiva ad causam do FNDE e da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do aresto impugnado (alegação genérica de violação ao art. 15-L da Lei n. 10.260/2001, sem delimitação da controvérsia) e por ausência de prequestionamento quanto às teses fundadas nos arts. 485, VI, do CPC, 3º, II, e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001, nos termos das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; por conseguinte, o STJ não apreciou o mérito das questões de direito material suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.