AREsp 3066792 - DECISAO

AREsp 3066792 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n.284/STF; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que, em razão de sentença transitada em julgado que atribuiu a obrigação de pagamento a outras rés, a cobrança e a negativação contra a apelada seriam violadoras da coisa julgada e da segurança jurídica; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Ré: UNIESP SA, FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDÁRIA FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÀO E UNIÃO DAS ESCOLAS DO GRUPO FAIMI DE EDUCAÇÃO FAIMI, SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO SUPERIOR DE MIRASSOL LTDA; Terceiro: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Negativação, Coisa Julgada, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Negativação Coisa Julgada Indenização Por Danos Morais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIESP SA, FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDÁRIA FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÀO E UNIÃO DAS ESCOLAS DO GRUPO FAIMI DE EDUCAÇÃO FAIMI, SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO SUPERIOR DE MIRASSOL LTDA

Ré

FNDE

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 927 do Código Civil quanto à responsabilidade por negativação
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre possibilidade de negativação do nome

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n.284/STF; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que, em razão de sentença transitada em julgado que atribuiu a obrigação de pagamento a outras rés, a cobrança e a negativação contra a apelada seriam violadoras da coisa julgada e da segurança jurídica; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.