AREsp 3020934 - DECISAO

AREsp 3020934 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, dispositivo obrigatório quando se fixa honorários por equidade; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e se manifeste especificamente sobre a incidência do referido dispositivo e sobre a observância da tabela de honorários da OAB.

Parties
Agravante: RAISSA LARUXA OLIVEIRA RIOS; Agravado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Dá-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Prorrogação De Carência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tabela De Honorários Da OAB
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Parties

RAISSA LARUXA OLIVEIRA RIOS

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo
  2. 2 extensão do prazo de carência para estudante em residência médica
  3. 3 fixação de honorários por equidade e observância do art.85, §8º-A do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, dispositivo obrigatório quando se fixa honorários por equidade; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e se manifeste especificamente sobre a incidência do referido dispositivo e sobre a observância da tabela de honorários da OAB.

Court Disposition

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e se manifeste expressamente sobre a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015.