REsp 2167846 - DECISAO

REsp 2167846 - DECISAO

A extensão da carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 somente é possível quando o contrato de financiamento ainda não tiver ingressado na fase de amortização (isto é, quando a fase de carência estiver em curso ou não iniciada no momento do requerimento); assim, não se admite a prorrogação da carência para contratos já em amortização, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para denegar a ordem.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para denegar a ordem (mandado de segurança denegado)
Legal Topics
FIES, Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Suspensão De Cobrança, Amortização
Administrativo Processual Civil FIES Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Suspensão De Cobrança Amortização

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ações relativas ao FIES
  2. 2 Possibilidade de prorrogação/extensão do período de carência do FIES para estudante em programa de residência médica
  3. 3 Incidência da extensão de carência quando o contrato já se encontra na fase de amortização

Ratio Decidendi

A extensão da carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 somente é possível quando o contrato de financiamento ainda não tiver ingressado na fase de amortização (isto é, quando a fase de carência estiver em curso ou não iniciada no momento do requerimento); assim, não se admite a prorrogação da carência para contratos já em amortização, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para denegar a ordem.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a ordem (mandado de segurança denegado)

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para denegar a ordem
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009)