AREsp 3083244 - DECISAO

AREsp 3083244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência principal se funda em alegada violação a princípios (não enquadráveis como lei federal apta a fundamentar recurso especial) e o provimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA BARBOSA PEREIRA; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Abatimento Do Saldo Devedor, Requisito Temporal Para Abatimento, Médico Da Estratégia Saúde Da Família, Legitimidade Passiva Do FNDE, Contagem De Vínculos Sucessivos
Administrativo Processual Civil FIES Abatimento Do Saldo Devedor Requisito Temporal Para Abatimento Médico Da Estratégia Saúde Da Família Legitimidade Passiva Do FNDE Contagem De Vínculos Sucessivos

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Parties

GABRIELA DE OLIVEIRA BARBOSA PEREIRA

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001
  2. 2 necessidade de contagem conjunta de vínculos sucessivos para cumprimento do requisito de 1 ano
  3. 3 aplicação da Portaria Conjunta n. 03/2013 e regulamentação do FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência principal se funda em alegada violação a princípios (não enquadráveis como lei federal apta a fundamentar recurso especial) e o provimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.