REsp 2206455 - DECISAO

REsp 2206455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão no acórdão recorrido foi formulada de modo genérico e deficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou que o Tribunal de origem tenha dispensado a exigência de fiança, tendo apenas reaberto prazo para sua apresentação, e o acórdão do TRF4 fundamentou-se na prevalência do direito à educação e no princípio da proporcionalidade.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Exigência De Fiança/garantia, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Direito À Educação, Princípio Da Proporcionalidade, Dano Moral, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Exigência De Fiança/garantia Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legalidade da exigência de garantias/fiador no FIES (Lei 10.260/2001)
  3. 3 qualificação do fiador segundo art. 835 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão no acórdão recorrido foi formulada de modo genérico e deficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou que o Tribunal de origem tenha dispensado a exigência de fiança, tendo apenas reaberto prazo para sua apresentação, e o acórdão do TRF4 fundamentou-se na prevalência do direito à educação e no princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se