REsp 2219408 - DECISAO

REsp 2219408 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e não impugnado sobre a não necessidade de prévio requerimento administrativo para o interesse de agir (art. 5º, XXXV, CF) e reconheceu a legitimidade passiva do FNDE conforme a Lei nº 10.260/2001 e a jurisprudência do STJ; questões fático-probatórias sobre eventual requerimento administrativo não podem ser reexaminadas no recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo também o óbice da Súmula 283/STF quando o fundamento autônomo não é impugnado.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Emergência Sanitária Covid 19
Administrativo Processual Civil FIES Legitimidade Passiva Interesse De Agir Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Emergência Sanitária Covid 19

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para demandas relativas ao FIES
  2. 2 necessidade (ou não) de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 ao abatimento de 1% do saldo devedor

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e não impugnado sobre a não necessidade de prévio requerimento administrativo para o interesse de agir (art. 5º, XXXV, CF) e reconheceu a legitimidade passiva do FNDE conforme a Lei nº 10.260/2001 e a jurisprudência do STJ; questões fático-probatórias sobre eventual requerimento administrativo não podem ser reexaminadas no recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo também o óbice da Súmula 283/STF quando o fundamento autônomo não é impugnado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Incabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009; Súmula 105/STJ).