REsp 2255710 - DECISAO

REsp 2255710 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o fundamento pretendido (extensão do abatimento até 22/05/2022 com base em portaria ministerial) exige considerar ato infralegal como equivalente a lei federal e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico obrigatório; ademais, a norma legal (art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001) limita o benefício ao período do Decreto Legislativo nº 6/2020, que vigorou até 31/12/2020, sendo vedado ao Judiciário ampliar tal marco temporal diante da necessidade de preservação do equilíbrio atuarial do FIES.

Parties
Recorrente: Ronaldo Gama Pena; Parte: Caixa Econômica Federal; Parte: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Abatimento De Saldo Devedor, Estado De Calamidade Pública / Emergência Sanitária, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Atos Administrativos Vs Lei Federal, Equilíbrio Atuarial Do Fundo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro FIES Abatimento De Saldo Devedor Estado De Calamidade Pública / Emergência Sanitária Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

Ronaldo Gama Pena

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Parte

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001
  2. 2 possibilidade de estender o abatimento do FIES com base em portarias ministeriais
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal como agente financeiro para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o fundamento pretendido (extensão do abatimento até 22/05/2022 com base em portaria ministerial) exige considerar ato infralegal como equivalente a lei federal e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico obrigatório; ademais, a norma legal (art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001) limita o benefício ao período do Decreto Legislativo nº 6/2020, que vigorou até 31/12/2020, sendo vedado ao Judiciário ampliar tal marco temporal diante da necessidade de preservação do equilíbrio atuarial do FIES.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)