REsp 2239056 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou o recurso especial ao regime dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de prorrogação da carência do FIES durante a residência médica quando requerida após o início da amortização contratual, determinando a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos versando sobre a questão delimitada.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (suspensão De Processos)
Outcome
Recurso especial selecionado e afetado ao regime dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes sobre a questão afetada.
Legal Topics
FIES, Carência, Residência Médica, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Administrativo Processo Civil FIES Carência Residência Médica Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (suspensão De Processos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou o recurso especial ao regime dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de prorrogação da carência do FIES durante a residência médica quando requerida após o início da amortização contratual, determinando a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos versando sobre a questão delimitada.

Court Disposition

Recurso especial selecionado e afetado ao regime dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes sobre a questão afetada.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual."
  • Suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC).