REsp 2206352 - ACORDAO

REsp 2206352 - ACORDAO

O Tribunal concluiu pela pertinência da uniformização da jurisprudência em razão da dispersão de decisões sobre a possibilidade de prorrogação da carência do FIES durante residência médica requerida após o início da amortização, decidindo afetar o recurso ao regime dos recursos repetitivos para delimitar a tese e determinar a suspensão da tramitação, até decisão definitiva sobre a questão.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apelada: parte autora; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Pendentes
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de suspensão da tramitação de processos sobre a matéria em todo o território nacional.
Legal Topics
FIES, Carência, Residência Médica, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Administrativo Direito Processual Civil FIES Carência Residência Médica Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

parte autora

Apelada

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela pertinência da uniformização da jurisprudência em razão da dispersão de decisões sobre a possibilidade de prorrogação da carência do FIES durante residência médica requerida após o início da amortização, decidindo afetar o recurso ao regime dos recursos repetitivos para delimitar a tese e determinar a suspensão da tramitação, até decisão definitiva sobre a questão.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de suspensão da tramitação de processos sobre a matéria em todo o território nacional.

Orders

  • Delimitar a controvérsia: "Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual."
  • Suspender a tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC).