REsp 2214389 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e que a matéria apresenta dispersão jurisprudencial e relevância social e financeira suficientes para justificar sua seleção como representativa de controvérsia, afetando-se o recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência e determinando-se a suspensão, no território nacional, da tramitação de processos que tratem da mesma questão.

Parties
Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apelante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Sobre a Matéria (art. 1.037, Ii, Cpc)
Outcome
A Primeira Seção, por unanimidade, decidiu afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e determinar a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada.
Legal Topics
FIES, Prorrogação Da Carência, Residência Médica, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil FIES Prorrogação Da Carência Residência Médica Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelante

Banco do Brasil S/A

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Sobre a Matéria (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual
  2. 2 Admissibilidade e pertinência da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos para uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e que a matéria apresenta dispersão jurisprudencial e relevância social e financeira suficientes para justificar sua seleção como representativa de controvérsia, afetando-se o recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência e determinando-se a suspensão, no território nacional, da tramitação de processos que tratem da mesma questão.

Court Disposition

A Primeira Seção, por unanimidade, decidiu afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e determinar a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual."
  • Determinar a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC).