REsp 2206224 - ACORDAO

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O recurso especial preencheu os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e demonstrou relevância e multiplicidade jurisprudencial, justificando sua seleção como representativo da controvérsia; por isso foi afetado ao regime dos recursos repetitivos e determinada a suspensão da tramitação de processos pendentes sobre a mesma questão para uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (selecionado Como Representativo Da Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade; afetação aprovada e tramitação de processos pendentes suspensa.
Legal Topics
FIES, Carência Contratual, Residência Médica, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Administrativo Processual Civil FIES Carência Contratual Residência Médica Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (selecionado Como Representativo Da Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.

Ratio Decidendi

O recurso especial preencheu os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e demonstrou relevância e multiplicidade jurisprudencial, justificando sua seleção como representativo da controvérsia; por isso foi afetado ao regime dos recursos repetitivos e determinada a suspensão da tramitação de processos pendentes sobre a mesma questão para uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade; afetação aprovada e tramitação de processos pendentes suspensa.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC; RISTJ, art. 257-C).
  • Delimitar a controvérsia: "Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual."