REsp 2214501 - ACORDAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a possibilidade de prorrogação da carência do FIES durante residência médica quando requerida após o início da amortização, em razão da dispersão jurisprudencial e relevância financeira e social, determinando-se a suspensão da tramitação de processos idênticos até o julgamento da tese representativa.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Banco do Brasil S/A; União Federal; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinada a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes sobre a questão
Legal Topics
FIES, Prorrogação Da Carência, Residência Médica, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação Da Carência Residência Médica Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Banco do Brasil S/A

União Federal

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica quando requerida após o início da fase de amortização contratual
  2. 2 Interpretação do art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001 e dos requisitos previstos na Portaria nº 1.377/GM/MS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a possibilidade de prorrogação da carência do FIES durante residência médica quando requerida após o início da amortização, em razão da dispersão jurisprudencial e relevância financeira e social, determinando-se a suspensão da tramitação de processos idênticos até o julgamento da tese representativa.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinada a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes sobre a questão

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a tese: "Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual."
  • Determinar a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC)