REsp 2214390 - ACORDAO

Parties: Recorrente: BRUNO PESSOA CHACON; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial Afetado Como Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes
Legal Topics: FIES, Carência, Residência Médica, Recursos Repetitivos, Afetação

Direito Administrativo FIES Carência Residência Médica Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

BRUNO PESSOA CHACON

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Como Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes

Legal Issues

1 Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.