REsp 2202408 - DECISAO

REsp 2202408 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as Portarias do MEC que estabeleceram a regra da nota de corte do ENEM para seleção ao FIES não evidenciam ilegalidade, inserem-se na competência regulamentar do Ministério da Educação autorizada pela Lei n. 10.260/2001, refletem escolhas alocativas diante da escassez de recursos e não comportam interferência judicial no mérito administrativo; ademais, parte das alegadas violações a dispositivos de lei federal não foi prequestionada e, em qualquer caso, a controvérsia envolveria análise de atos normativos secundários ou matéria constitucional, circunstâncias que tornam inadequado o...

Parties
Recorrente: NEUSA MOREIRA DE CARVALHO; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: União; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Processo Seletivo, Nota De Corte ENEM, Prequestionamento, Atos Normativos Secundários, Direito À Educação, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Processo Civil FIES Processo Seletivo Nota De Corte ENEM Prequestionamento Atos Normativos Secundários Direito À Educação +1 more

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Parties

NEUSA MOREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

União

Recorrido

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das Portarias MEC (Portaria 209/2018, Portaria Normativa 535/2020, Portaria MEC 38/2021) que instituem nota de corte do ENEM para ingresso no FIES
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de possível violação de dispositivos de lei federal (prequestionamento)
  3. 3 Se a matéria envolve análise de ato normativo secundário ou matéria constitucional, impedindo revisão via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as Portarias do MEC que estabeleceram a regra da nota de corte do ENEM para seleção ao FIES não evidenciam ilegalidade, inserem-se na competência regulamentar do Ministério da Educação autorizada pela Lei n. 10.260/2001, refletem escolhas alocativas diante da escassez de recursos e não comportam interferência judicial no mérito administrativo; ademais, parte das alegadas violações a dispositivos de lei federal não foi prequestionada e, em qualquer caso, a controvérsia envolveria análise de atos normativos secundários ou matéria constitucional, circunstâncias que tornam inadequado o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual isenção ou justiça gratuita.
  • Publique-se e intime-se.