REsp 2209204 - DECISAO

REsp 2209204 - DECISAO

O recurso especial não é meio adequado para a análise direta de suposta violação decorrente de atos normativos secundários (Portarias do MEC), pois tais normas não se inserem no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, alínea 'a', da CF, e parte das questões carece de prequestionamento. Além disso, o Tribunal a quo corretamente considerou que a Lei 10.260/2001 autorizou o MEC a regulamentar critérios de seleção do FIES (incluindo aplicação da nota do ENEM como critério e estabelecimento de nota de corte), e o autor não comprovou ter atendido ao critério de corte aplicável à sua inscrição, pelo que o provimento do pedido de financiamento não se impõe.

Parties
Recorrente: WESLEY ROBERTO DOS SANTOS LINS; Réu: F. N. D. E.; Réu: União; Réu: Caixa Econômica Federal (CEF); Réu: Fundação Jayme de Altavilla (FEJAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
FIES, Ensino Superior, Portarias Do MEC, Nota De Corte Do ENEM, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil FIES Ensino Superior Portarias Do MEC Nota De Corte Do ENEM Gratuidade De Justiça Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ROBERTO DOS SANTOS LINS

Recorrente

F. N. D. E.

Réu

União

Réu

Caixa Econômica Federal (CEF)

Réu

Fundação Jayme de Altavilla (FEJAL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de Portarias do MEC que estabelecem nota de corte do ENEM para concessão do FIES
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto a normas administrativas (portarias) versus lei federal
  3. 3 Existência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados

Ratio Decidendi

O recurso especial não é meio adequado para a análise direta de suposta violação decorrente de atos normativos secundários (Portarias do MEC), pois tais normas não se inserem no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, alínea 'a', da CF, e parte das questões carece de prequestionamento. Além disso, o Tribunal a quo corretamente considerou que a Lei 10.260/2001 autorizou o MEC a regulamentar critérios de seleção do FIES (incluindo aplicação da nota do ENEM como critério e estabelecimento de nota de corte), e o autor não comprovou ter atendido ao critério de corte aplicável à sua inscrição, pelo que o provimento do pedido de financiamento não se impõe.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com observância dos limites legais