REsp 2194561 - DECISAO

REsp 2194561 - DECISAO

Por aplicação do regime de afetação dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.417/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para então serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Apelante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelante: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Ordinária) / Remessa Ao Stj; Devolução À Origem E Sobrestado Por Afetação Ao Tema 1.417/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.417/STJ; baixa na origem para aguardar publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Carência Contratual, Prorrogação Da Carência, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.417
Administrativo Processual Civil FIES Residência Médica Carência Contratual Prorrogação Da Carência Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.417

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Apelante

UNIÃO

Apelante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Ordinária) / Remessa Ao Stj; Devolução À Origem E Sobrestado Por Afetação Ao Tema 1.417/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação/extensão do período de carência do contrato do FIES durante residência médica quando requerida após o início da fase de amortização contratual
  2. 2 Aplicação da EC nº 113/2021 para correção monetária/juros sobre valores restituíveis
  3. 3 Requisito de apresentação e operacionalização do pedido de extensão de carência perante o Ministério da Saúde e órgãos normativos

Ratio Decidendi

Por aplicação do regime de afetação dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.417/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para então serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.417/STJ; baixa na origem para aguardar publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.417).