AREsp 3131464 - DECISAO

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Por se tratar de questão afeta à Primeira Seção e vinculada ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.417/STJ), aplicou-se o procedimento regimentado (art. 256-L do RISTJ) para devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, em observância à economia processual e às disposições do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Especial Repetitivo (tema 1.417/stj)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.417/STJ
Legal Topics
FIES, Carência Contratual, Residência Médica, Prorrogação De Carência, Contrato De Financiamento Estudantil, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Administrativo Processual Civil FIES Carência Contratual Residência Médica Prorrogação De Carência Contrato De Financiamento Estudantil Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Especial Repetitivo (tema 1.417/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica quando requerida após o início da fase de amortização
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao papel do FNDE e à interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afeta à Primeira Seção e vinculada ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.417/STJ), aplicou-se o procedimento regimentado (art. 256-L do RISTJ) para devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, em observância à economia processual e às disposições do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.417/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos ficarão sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.417/STJ)