REsp 2254364 - DECISAO

REsp 2254364 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.417), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma do Tema n. 1.417 e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Fase De Amortização, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Direito Educacional FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Fase De Amortização +3 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual?
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.417) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.417), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma do Tema n. 1.417 e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior, após publicação do acórdão do recurso representativo.