REsp 2255087 - ACORDAO

REsp 2255087 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto ao enfrentamento de tese essencial — se o art. 6º-B, inciso III, e § 5º, da Lei n. 10.260/2001 é autoaplicável e afasta a necessidade de reiteração administrativa quando o direito está comprovado em juízo — configurou-se negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC). Assim, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento com apreciação explícita das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: JOAO BOCARDI VILLAR; Recorrido: União; Recorrido: FNDE; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
FIES, Abatimento Do Saldo Devedor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Autoaplicabilidade De Norma, Reiteração Administrativa, Art. 6º B Da Lei N. 10.260/2001
Processual Civil Processual Administrativo FIES Abatimento Do Saldo Devedor Negativa De Prestação Jurisdicional Autoaplicabilidade De Norma Reiteração Administrativa Art. 6º B Da Lei N. 10.260/2001

Case Brief

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Parties

JOAO BOCARDI VILLAR

Recorrente

União

Recorrido

FNDE

Recorrido

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade (ou não) de reanálise administrativa quando o direito está comprovado em juízo
  2. 2 Autoaplicabilidade do art. 6º-B, inciso III, e § 5º, da Lei n. 10.260/2001
  3. 3 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de enfrentamento de tese essencial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto ao enfrentamento de tese essencial — se o art. 6º-B, inciso III, e § 5º, da Lei n. 10.260/2001 é autoaplicável e afasta a necessidade de reiteração administrativa quando o direito está comprovado em juízo — configurou-se negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC). Assim, impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento com apreciação explícita das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, com apreciação explícita das omissões apontadas, notadamente sobre a desnecessidade de reanálise administrativa e sobre a consequência prática do § 5º do art. 6º-B