AREsp 3009208 - ACORDAO

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A pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais do contrato FIES, providências vedadas em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não há omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos relevantes, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Diferença Residual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processual Civil Civil FIES Financiamento Estudantil Diferença Residual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança de diferença de mensalidade em caso de financiamento integral pelo FIES
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre a matéria
  3. 3 Alegada omissão do acórdão e dever de enfrentamento de argumentos (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

A pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais do contrato FIES, providências vedadas em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não há omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos relevantes, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos