AREsp 3109532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento do art. 5º da Lei n. 9.870/1999 e da incidência da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência das razões recursais que não enfrentaram os fundamentos do acórdão recorrido; portanto, o agravo não era suficiente para infirmar a decisão que determinou a extensão dos descontos e a restituição em dobro.

Parties
Agravante: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
FIES, Descontos Coletivos, Desconto De Pontualidade, Restituição Em Dobro, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional FIES Descontos Coletivos Desconto De Pontualidade Restituição Em Dobro Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento do art. 5º da Lei n. 9.870/1999
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 extensão de descontos coletivos (pontualidade e antecipação) a beneficiários do FIES

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento do art. 5º da Lei n. 9.870/1999 e da incidência da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência das razões recursais que não enfrentaram os fundamentos do acórdão recorrido; portanto, o agravo não era suficiente para infirmar a decisão que determinou a extensão dos descontos e a restituição em dobro.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.