AREsp 3047966 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e limitou-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório, sem demonstrar concretamente como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: ISLA DE MELO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
FIES, Suspensão Do Semestre, Transferência De Instituição De Ensino, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica
Processo Civil Processo Administrativo FIES Suspensão Do Semestre Transferência De Instituição De Ensino Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

ISLA DE MELO BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ em casos que demandam reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e limitou-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório, sem demonstrar concretamente como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido