AREsp 3099514 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser processado; manteve-se também o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
FIES, Abatimento Do Saldo Devedor, SUS, COVID 19, Portaria Normativa Nº 7/2013, Lei Nº 10.260/2001, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Apelação Cível CIVIL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR FIES Abatimento Do Saldo Devedor SUS +6 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 e da Portaria Normativa nº 7/2013

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser processado; manteve-se também o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.