AREsp 3179143 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou integralmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NICOLLY DOS SANTOS FELISBERTO; Agravada: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
FIES, Declaração De Inexistência De Débito, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Penalidades Processuais (arts. 1.021 E 1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Civil FIES Declaração De Inexistência De Débito Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

NICOLLY DOS SANTOS FELISBERTO

Agravante

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus do recorrente de demonstrar a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou integralmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado a concessão de justiça gratuita.