AREsp 3196139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de atos normativos secundários (Portarias do MEC/Portaria Normativa n. 535/2020 e demais portarias), que não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, al. a, da CF, tornando reflexa qualquer alegada violação de lei federal e, assim, inviabilizando o exame pelo Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MANUELA GOMES DA SILVA; Agravada/recorrida: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FIES, Ensino Superior, Atos Normativos Secundários (portarias E Resoluções), ENEM, Legitimidade Passiva Do FNDE, IRDR 72, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Civil FIES Ensino Superior Atos Normativos Secundários (portarias E Resoluções) ENEM Legitimidade Passiva Do FNDE +2 more

Case Brief

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Parties

MANUELA GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando a controvérsia exige interpretação de atos normativos secundários (Portarias)
  2. 2 Se atos normativos do MEC (Portarias/Resoluções) se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, al. a, da CF
  3. 3 Legalidade do uso da nota do ENEM como critério de seleção para o FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de atos normativos secundários (Portarias do MEC/Portaria Normativa n. 535/2020 e demais portarias), que não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, al. a, da CF, tornando reflexa qualquer alegada violação de lei federal e, assim, inviabilizando o exame pelo Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial