AREsp 3250714 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual
2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e suspensão de processos sobre a mesma matéria e atuação do tribunal de origem até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.417 dos Recursos Repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento nacional dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ e adotadas as providências de negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento da Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.417/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
• Suspender o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC