REsp 2272967 - DECISAO

REsp 2272967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo apontado (art. 5º, §10 da Lei nº 10.260/2001 na redação dada pela Lei nº 13.530/2017), incidindo as súmulas do STF aplicáveis (282, 356 e 284) e impedindo o exame do mérito relativo à aplicação retroativa da taxa de juros zero; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Thais Leticia Calisto; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Taxa De Juros Zero, Aplicação Retroativa Da Lei, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Súmulas Do Stf/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor FIES Taxa De Juros Zero Aplicação Retroativa Da Lei +4 more

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Parties

Thais Leticia Calisto

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação revisional
  2. 2 aplicabilidade da taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 a contratos celebrados anteriormente à sua vigência
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo apontado (art. 5º, §10 da Lei nº 10.260/2001 na redação dada pela Lei nº 13.530/2017), incidindo as súmulas do STF aplicáveis (282, 356 e 284) e impedindo o exame do mérito relativo à aplicação retroativa da taxa de juros zero; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 2% dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC