REsp 2081460 - DECISAO

REsp 2081460 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram, com precisão, quais pontos seriam omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF); além disso, a matéria de fundo, na medida em que se funda em portarias e procedimentos operacionais do FIES, não infirmou a conclusão do tribunal de origem, que reconheceu falhas operacionais do FNDE e manteve a determinação de regularização do financiamento.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autor: autor; Ré: INSTITUIÇÃO DE ENSINO FATECI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES (financiamento Estudantil), Ônus Da Prova, Aditamento Contratual, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo FIES (financiamento Estudantil) Ônus Da Prova Aditamento Contratual Honorários Recursais Súmula 284/stf Súmula 280/stf

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

autor

Autor

INSTITUIÇÃO DE ENSINO FATECI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade de normas e procedimentos operacionais do FIES (Lei nº 10.260/2001 e Portarias do MEC)
  3. 3 responsabilidade por falhas operacionais no aditamento do FIES

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram, com precisão, quais pontos seriam omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF); além disso, a matéria de fundo, na medida em que se funda em portarias e procedimentos operacionais do FIES, não infirmou a conclusão do tribunal de origem, que reconheceu falhas operacionais do FNDE e manteve a determinação de regularização do financiamento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.