REsp 1934544 - DECISAO

REsp 1934544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de ausência de interesse processual exigiria reexame do conjunto fático-probatório (momento em que as providências para regularização foram adotadas), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, matérias constitucionais apontadas não podem ser examinadas nesta instância.

Parties
Autora: Liza de Oliveira Lima; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Corréu: Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda - APEC/UNP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela E Danos Morais (contrato De Fies) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES (financiamento Estudantil), Interesse Processual, Danos Morais, Antecipação De Tutela, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil FIES (financiamento Estudantil) Interesse Processual Danos Morais Antecipação De Tutela Súmula 7/stj

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Parties

Liza de Oliveira Lima

Autora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda - APEC/UNP

Corréu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela E Danos Morais (contrato De Fies) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de interesse processual
  2. 2 indicação de responsabilidade por falha operacional no contrato de FIES
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de dificuldades administrativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de ausência de interesse processual exigiria reexame do conjunto fático-probatório (momento em que as providências para regularização foram adotadas), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, matérias constitucionais apontadas não podem ser examinadas nesta instância.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majoração da verba honorária recursal para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).