REsp 2136649 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre questões fundamentais e porque parte das alegações demandaria interpretação de Portaria (ato administrativo), cuja eventual ofensa à lei federal seria apenas reflexa; no mérito regional houve conclusão de que a prorrogação da carência não é cabível após o início da fase de amortização e que a Portaria MEC n.7/2013 não extrapola a lei.

Parties
Recorrente: Paula Natalia Lopes Correia; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES (financiamento Estudantil), Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade/passivo, Interpretação De Atos Normativos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Administrativo Direito Educacional FIES (financiamento Estudantil) Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade/passivo Interpretação De Atos Normativos +3 more

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Parties

Paula Natalia Lopes Correia

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se é possível prorrogar o período de carência do FIES após o início da fase de amortização
  2. 2 validade da exigência da Portaria Normativa MEC n.7/2013 quanto ao prazo para solicitação da prorrogação
  3. 3 contagem do período de carência considerando semestres letivos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre questões fundamentais e porque parte das alegações demandaria interpretação de Portaria (ato administrativo), cuja eventual ofensa à lei federal seria apenas reflexa; no mérito regional houve conclusão de que a prorrogação da carência não é cabível após o início da fase de amortização e que a Portaria MEC n.7/2013 não extrapola a lei.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em grau recursal (art. 85, §11, CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.