AREsp 3008743 - DECISAO

AREsp 3008743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia sobre a aplicabilidade da Resolução FNDE nº 22/2018 (teto financiável e coparticipação) e sobre o caráter protelatório dos aclaratórios, mantendo a multa imposta.

Parties
Agravante: PETERSON VIEIRA DE ASSIS FILHO; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
FIES (financiamento Estudantil), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Teto Financiável, Coparticipação, Súmulas STF E STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo FIES (financiamento Estudantil) Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

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Parties

PETERSON VIEIRA DE ASSIS FILHO

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 940 e 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 art. 6º, III, do CDC e art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 ofensa ao juiz natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia sobre a aplicabilidade da Resolução FNDE nº 22/2018 (teto financiável e coparticipação) e sobre o caráter protelatório dos aclaratórios, mantendo a multa imposta.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.