REsp 2128594 - DECISAO

REsp 2128594 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a instância de origem não apreciou expressamente os artigos apontados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque parte das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Em razão disso, mantiveram-se os fundamentos da decisão de origem quanto à legitimidade do FNDE e à possibilidade de prorrogação do aditamento em face de falha do SisFIES; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Polo Passivo / Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Parte Autora: Autora; Representante/assistente Da Parte Autora (mencionada): Defensoria Pública da União - DPU; Agente Operador (mencionada): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES (fundo De Financiamento Ao Estudante Do Ensino Superior), Legitimidade Passiva Do FNDE, Aditamento Contratual / Dilação De Prazo Por Falha Do Sistema Sis FIES, Honorários Advocatícios À Defensoria Pública, Prequestionamento (súmula 211/stj), Proibição De Reexame Do Fato (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional FIES (fundo De Financiamento Ao Estudante Do Ensino Superior) Legitimidade Passiva Do FNDE Aditamento Contratual / Dilação De Prazo Por Falha Do Sistema Sis FIES Honorários Advocatícios À Defensoria Pública Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Polo Passivo / Recorrente

Autora

Parte Autora

Defensoria Pública da União - DPU

Representante/assistente Da Parte Autora (mencionada)

Caixa Econômica Federal

Agente Operador (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES e SisFIES
  2. 2 Possibilidade de dilação do prazo de aditamento contratual por período superior ao previsto em razão de falha do sistema (SisFIES)
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra entidade da mesma fazenda pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a instância de origem não apreciou expressamente os artigos apontados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque parte das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Em razão disso, mantiveram-se os fundamentos da decisão de origem quanto à legitimidade do FNDE e à possibilidade de prorrogação do aditamento em face de falha do SisFIES; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC