MS 31288 - DECISAO

MS 31288 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido em relação ao Ministro de Estado da Saúde porque não demonstrada prática de ato imputável ao Ministro; a autoridade coatora é aquela que praticou o ato impugnado e, por não se tratar de ato praticado por Ministro, verifica-se ilegitimidade passiva, devendo o processo prosseguir na Justiça Federal de origem em relação às demais autoridades apontadas.

Parties
Impetrante: Bárbara de Leão Figueiredo; Impetrado: Ministro de Estado da Saúde; Impetrado: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Impetrado: Presidente da Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Quanto Ao Ministro De Estado Da Saúde E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança em relação ao Ministro de Estado da Saúde, sem julgamento do mérito
Legal Topics
FIESMED, Carência Estendida, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Prerrogativa De Foro
Direito Administrativo Processo Civil FIESMED Carência Estendida Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Prerrogativa De Foro

Case Brief

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Parties

Bárbara de Leão Figueiredo

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Impetrado

Presidente da Caixa Econômica Federal (CEF)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Quanto Ao Ministro De Estado Da Saúde E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde
  2. 2 autoridade coatora definida pela prática do ato impugnado
  3. 3 competência originária do STJ para mandados de segurança contra Ministros de Estado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido em relação ao Ministro de Estado da Saúde porque não demonstrada prática de ato imputável ao Ministro; a autoridade coatora é aquela que praticou o ato impugnado e, por não se tratar de ato praticado por Ministro, verifica-se ilegitimidade passiva, devendo o processo prosseguir na Justiça Federal de origem em relação às demais autoridades apontadas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança em relação ao Ministro de Estado da Saúde, sem julgamento do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Saúde, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 34, XIX, do RI/STJ
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal (2ª Vara Federal de Campo Grande) para prosseguimento quanto às demais autoridades impetradas que não possuem prerrogativa de foro nesta Corte Superior