AREsp 2944133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES SOCIAL, Ônus Da Prova, Reciprocidade Obrigacional (art. 476 Cc), Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual FIES SOCIAL Ônus Da Prova Reciprocidade Obrigacional (art. 476 Cc) Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 476 do Código Civil (reciprocidade obrigacional)
  2. 2 ônus da prova quanto ao cumprimento de obrigações contratuais (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.