REsp 1991367 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada referente ao art. 422 do Código Civil; por consequência, não se preenchido o requisito constitucional para admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Autor: Autor (estudante); Terceira Interessada: FANOR faculdades Nordeste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
FIES (aditamento), Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional FIES (aditamento) Ilegitimidade Passiva Do Agente Financeiro Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrido

Autor (estudante)

Autor

FANOR faculdades Nordeste S/A

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 422 do Código Civil ao caso (probidade e boa-fé)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada referente ao art. 422 do Código Civil; por consequência, não se preenchido o requisito constitucional para admissão do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.