REsp 2213691 - DECISAO

REsp 2213691 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a contrariedade a dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, sendo também inadequada a via recursal para reexaminar normas infralegais (Portarias do MEC) ou matérias fático-probatórias.

Parties
Recorrente: AMANDA ALVES PEREIRA LIMA; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG; Recorrido: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
FIES E Critérios De Elegibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Controle Difuso De Inconstitucionalidade, Competência Para Exame De Normas Infralegais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Da Educação FIES E Critérios De Elegibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Controle Difuso De Inconstitucionalidade Competência Para Exame De Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

AMANDA ALVES PEREIRA LIMA

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG

Recorrido

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente teve omissão de prestação jurisdicional no acórdão por não enfrentamento de argumentos e dispositivos legais (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 se as Portarias do MEC e edital impugnados violam a Lei nº 10.260/2001 e a Lei nº 9.394/1996 quanto à elegibilidade ao FIES
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105 da CF diante de alegação de ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a contrariedade a dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, sendo também inadequada a via recursal para reexaminar normas infralegais (Portarias do MEC) ou matérias fático-probatórias.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a concessão de gratuidade de justiça, se aplicável