REsp 1587091 - DECISAO

REsp 1587091 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a inclusão dos expurgos inflacionários nos índices de atualização monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal; aplicar a Taxa SELIC na atualização do indébito a partir de 12/01/1996, excluindo quaisquer outros índices; afastar a aplicação de juros em período anterior à vigência da SELIC no regime de compensação; e manter os honorários advocatícios fixados em 1% do valor da causa.

Parties
Recorrente: STARVESA SERV TEC ACESSORIOS E REVENDA DE VEICULOS LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
FINSOCIAL, Compensação, Correção Monetária, Taxa SELIC, Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Tributário Processual Civil FINSOCIAL Compensação Correção Monetária Taxa SELIC Expurgos Inflacionários Juros Moratórios +2 more

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Parties

STARVESA SERV TEC ACESSORIOS E REVENDA DE VEICULOS LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa SELIC na atualização do indébito
  2. 2 incidência dos expurgos inflacionários na correção monetária
  3. 3 cumulatividade de juros de mora de 1% com SELIC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a inclusão dos expurgos inflacionários nos índices de atualização monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal; aplicar a Taxa SELIC na atualização do indébito a partir de 12/01/1996, excluindo quaisquer outros índices; afastar a aplicação de juros em período anterior à vigência da SELIC no regime de compensação; e manter os honorários advocatícios fixados em 1% do valor da causa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Incluir os expurgos inflacionários nos índices de atualização monetária constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal