REsp 1949652 - DECISAO

REsp 1949652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ocorrência de prescrição consumativa quanto à pretensão e da deficiência na fundamentação recursal: alegações genéricas quanto a omissão/contradição não demonstraram pontos omissos/controversos com precisão, atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF; ademais a decisão do tribunal de origem, que examinou a situação individual e afastou eficácia de sentença coletiva para produzir coisa julgada erga omnes, não foi impugnada de forma suficiente, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SABÁ TRANSPORTES LTDAE OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prescrição Consumativa)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
FINSOCIAL, Majoração De Alíquotas, Prescrição, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Constitucional Processual Civil Administrativo FINSOCIAL Majoração De Alíquotas Prescrição Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

SABÁ TRANSPORTES LTDAE OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prescrição Consumativa)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para pleitear compensação de tributos
  2. 2 constitucionalidade das majorações da alíquota da contribuição para o FINSOCIAL
  3. 3 eficácia de ação coletiva versus demandas individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ocorrência de prescrição consumativa quanto à pretensão e da deficiência na fundamentação recursal: alegações genéricas quanto a omissão/contradição não demonstraram pontos omissos/controversos com precisão, atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF; ademais a decisão do tribunal de origem, que examinou a situação individual e afastou eficácia de sentença coletiva para produzir coisa julgada erga omnes, não foi impugnada de forma suficiente, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.