REsp 1781687 - DECISAO

REsp 1781687 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido por não examinar (ou justificar a incompetência para examinar) o pedido de homologação de desistência da ação fundado em renúncia parcial ao direito, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com retificação da omissão, fundamento este lastreado no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e em precedentes que tratam da necessidade de manifestação expressa quanto à renúncia quando vinculada a programas de parcelamento.

Parties
Recorrente: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
FINSOCIAL, Compensação Tributária, Renúncia Parcial Ao Direito, Desistência Recursal, Embargos De Declaração, Competência Dos Tribunais, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Índice IPC De Janeiro De 1989
Direito Tributário Processual Civil FINSOCIAL Compensação Tributária Renúncia Parcial Ao Direito Desistência Recursal Embargos De Declaração Competência Dos Tribunais +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia parcial ao direito após julgamento do recurso de apelação
  2. 2 competência da Turma para apreciar pedidos de desistência/renúncia após o julgamento do recurso de apelação
  3. 3 omissão do acórdão por não examinar pedido de homologação de desistência da ação com base em renúncia parcial

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido por não examinar (ou justificar a incompetência para examinar) o pedido de homologação de desistência da ação fundado em renúncia parcial ao direito, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com retificação da omissão, fundamento este lastreado no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e em precedentes que tratam da necessidade de manifestação expressa quanto à renúncia quando vinculada a programas de parcelamento.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos recorrentes, com a retificação da omissão assinalada (art. 255, § 4º, III, do RISTJ).