REsp 1796740 - ACORDAO

REsp 1796740 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação dos arts. 165 e 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não há contradição formal na fundamentação do acórdão recorrido; não se conheceu da alínea 'c' por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; e, em razão da ausência de embargos infringentes (Súmula 207/STJ), não se poderia reexaminar o fundamento que já transitou em julgado (art. 485, V do CPC/1973), sendo ainda que eventual acolhimento da tese relativa ao art. 485, IX seria insuficiente para reformar o acórdão no tocante ao capítulo já transitado em julgado.

Parties
Autora (ação Rescisória): União; Ré/parte Interessada: Martin Brower Food Service Comércio, Transportes e Serviços Ltda.; Empresa (denominação Atual Mencionada Nos Autos): BRAPELCO COMÉRCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
FINSOCIAL, Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 207/stj, Art. 485, V E IX, Do Cpc/1973, Arts. 165 E 535 Do Cpc/1973, Constitucionalidade Da Majoração De Alíquotas
Processual Civil Tributário Constitucional FINSOCIAL Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 207/stj Art. 485, V E Ix, Do Cpc/1973 +2 more

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Parties

União

Autora (ação Rescisória)

Martin Brower Food Service Comércio, Transportes e Serviços Ltda.

Ré/parte Interessada

BRAPELCO COMÉRCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA.

Empresa (denominação Atual Mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 165 e 535 do CPC/1973 (contradição no acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade dos incisos V e IX do art. 485 do CPC/1973 na Ação Rescisória
  3. 3 Constitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL para empresas prestadoras de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação dos arts. 165 e 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não há contradição formal na fundamentação do acórdão recorrido; não se conheceu da alínea 'c' por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; e, em razão da ausência de embargos infringentes (Súmula 207/STJ), não se poderia reexaminar o fundamento que já transitou em julgado (art. 485, V do CPC/1973), sendo ainda que eventual acolhimento da tese relativa ao art. 485, IX seria insuficiente para reformar o acórdão no tocante ao capítulo já transitado em julgado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à tese de violação dos arts. 165 e 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Não conhecer do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988 por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.