REsp 1979296 - DECISAO

REsp 1979296 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo o acórdão de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias alegadas; decidiu-se que a compensação entre FINSOCIAL e COFINS é legítima, aplicam-se as regras de decadência/prescrição indicadas e, conforme acolhido em embargos, a compensação pode sujeitar-se ao trânsito em julgado conforme art. 170-A do CTN, não havendo violação dos dispositivos legais invocados pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: GUATAPARA MOTORES E VEICULOS LTDA; Recorrente: OUTRO; Apelada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
FINSOCIAL, Decadência, Compensação Tributária, Prescrição Decenal, Taxa SELIC, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário FINSOCIAL Decadência Compensação Tributária Prescrição Decenal Taxa SELIC Juros De Mora +3 more

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Parties

GUATAPARA MOTORES E VEICULOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência em tributo sujeito a lançamento por homologação e seu termo inicial
  2. 2 aplicabilidade da legislação vigente ao tempo do procedimento administrativo de compensação
  3. 3 legitimidade da compensação entre FINSOCIAL e COFINS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo o acórdão de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias alegadas; decidiu-se que a compensação entre FINSOCIAL e COFINS é legítima, aplicam-se as regras de decadência/prescrição indicadas e, conforme acolhido em embargos, a compensação pode sujeitar-se ao trânsito em julgado conforme art. 170-A do CTN, não havendo violação dos dispositivos legais invocados pelos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.