AREsp 2794238 - DECISAO

AREsp 2794238 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão regional apoiou-se em precedente (REsp 413.519/MG) aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços, hipótese distinta da demonstrada nos autos, pois a agravada teve sua constituição social descrita como incluindo a compra e venda de direitos de uso de linhas telefônicas. Assim, afastou-se a aplicação do referido precedente ao caso concreto e, por consequência, a sucumbência correspondente ao provimento do apelo foi afastada pelo STJ.

Parties
Agravada: Contribuinte (agravada); Recorrente: Fazenda Nacional (União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FINSOCIAL, COFINS, Faturamento, Compensação De Tributos, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Multa De Ofício, Retroatividade Da Lei Mais Benigna
Direito Tributário Direito Processual Civil FINSOCIAL COFINS Faturamento Compensação De Tributos Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

Contribuinte (agravada)

Agravada

Fazenda Nacional (União Federal)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FINSOCIAL sobre receitas provenientes da cessão de direito de uso de linhas telefônicas
  2. 2 Aplicabilidade do precedentes REsp 413.519/MG a empresa cuja atividade social inclui compra e venda de direitos de uso de linhas telefônicas
  3. 3 Período de não incidência do FINSOCIAL entre dezembro/1988 e junho/1989 em razão do prazo nonagesimal do art.195, §6 da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão regional apoiou-se em precedente (REsp 413.519/MG) aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços, hipótese distinta da demonstrada nos autos, pois a agravada teve sua constituição social descrita como incluindo a compra e venda de direitos de uso de linhas telefônicas. Assim, afastou-se a aplicação do referido precedente ao caso concreto e, por consequência, a sucumbência correspondente ao provimento do apelo foi afastada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.