AREsp 2823733 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente inadmissível porque, no momento de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada, de modo que se conhece apenas do primeiro recurso protocolizado.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
FINSOCIAL, Preclusão CONSUMATIVA, Princípio DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
Tributário PROCESSUAL CIVIL FINSOCIAL Preclusão CONSUMATIVA Princípio DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão monocrática
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível porque, no momento de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada, de modo que se conhece apenas do primeiro recurso protocolizado.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.