REsp 1962546 - DECISAO

REsp 1962546 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 535 do CPC/1973; manteve-se o entendimento sobre a aplicação da SELIC a partir de 01/01/1996 e sobre os índices de correção monetária anteriores a essa data (IPC, INPC, UFIR), reconhecendo-se também a possibilidade de utilização de expurgos inflacionários dentro dos limites fixados pelos precedentes e a possibilidade de compensação de créditos tributários.

Parties
Recorrente: J BRITTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
FINSOCIAL, Compensação, Prescrição, Decadência, Correção Monetária, SELIC, Expurgos Inflacionários, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais
Tributário FINSOCIAL Compensação Prescrição Decadência Correção Monetária SELIC Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

J BRITTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (omissão, contradição e obscuridade)
  2. 2 incidência da taxa SELIC na atualização monetária a partir de 1º/01/1996
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis (IPC, INPC, UFIR, SELIC) e utilização dos expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 535 do CPC/1973; manteve-se o entendimento sobre a aplicação da SELIC a partir de 01/01/1996 e sobre os índices de correção monetária anteriores a essa data (IPC, INPC, UFIR), reconhecendo-se também a possibilidade de utilização de expurgos inflacionários dentro dos limites fixados pelos precedentes e a possibilidade de compensação de créditos tributários.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (enquanto recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, conforme Enunciado administrativo 7/STJ)