AREsp 2794238 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida, que deu parcial provimento ao recurso especial, assentou-se em premissa fática (constatação do objeto social da recorrida incluindo compra e venda de direitos de uso de linhas telefônicas) que afasta a condição de empresa exclusivamente prestadora de serviços, o que torna inaplicável o precedente que excluiria o FINSOCIAL; ademais, o conceito de faturamento inclui todas as receitas decorrentes do objeto social, de modo que é correta a conclusão de incidência do FINSOCIAL sobre as receitas de cessão de linhas telefônicas no período dezembro/1988 a junho/1989.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
FINSOCIAL, Embargos À Execução Fiscal, Faturamento (base De Cálculo), Cessão/locação De Linhas Telefônicas, Precedente (resp 413.519/mg), Súmula 7/stj, Compensação Tributária
Processual Civil Direito Tributário FINSOCIAL Embargos À Execução Fiscal Faturamento (base De Cálculo) Cessão/locação De Linhas Telefônicas Precedente (resp 413.519/mg) Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FINSOCIAL sobre receitas auferidas a título de cessão de linhas telefônicas no período dezembro/1988 a junho/1989
  2. 2 Caracterização do conceito de faturamento para fins de contribuições (PIS/COFINS/FINSOCIAL)
  3. 3 Aplicabilidade do precedente REsp 413.519/MG diante do objeto social da empresa (compra e venda de direitos de uso de linhas telefônicas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida, que deu parcial provimento ao recurso especial, assentou-se em premissa fática (constatação do objeto social da recorrida incluindo compra e venda de direitos de uso de linhas telefônicas) que afasta a condição de empresa exclusivamente prestadora de serviços, o que torna inaplicável o precedente que excluiria o FINSOCIAL; ademais, o conceito de faturamento inclui todas as receitas decorrentes do objeto social, de modo que é correta a conclusão de incidência do FINSOCIAL sobre as receitas de cessão de linhas telefônicas no período dezembro/1988 a junho/1989.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência do FINSOCIAL sobre as receitas auferidas a título de cessão de linhas telefônicas no período de dezembro de 1988 a junho de 1989.