REsp 2253367 - DECISAO

REsp 2253367 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente Adesivo / Agravante: TERCAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Adesivo / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
FINSOCIAL, Base De Cálculo, Exclusões De Receita, IN SRF 126/1988, Majoração De Alíquotas, Admissibilidade De Recurso Especial Adesivo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Administrativo FINSOCIAL Base De Cálculo Exclusões De Receita IN SRF 126/1988 Majoração De Alíquotas +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TERCAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente Adesivo / Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Adesivo / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade das exclusões da base de cálculo do FINSOCIAL
  2. 2 aplicabilidade por analogia da IN SRF 126/1988 ao FINSOCIAL
  3. 3 constitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL