AREsp 1786499 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ).
- Parties
- Agravante: ENGECAM CONSTRUTORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- FINSOCIAL, Majoração De Alíquotas, Constitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ENGECAM CONSTRUTORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação das Leis n. 7.738/1989, 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990 quanto às majorações de alíquota do FINSOCIAL
- 2 Alegada divergência jurisprudencial para fins de cabimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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