REsp 1690182 - DECISAO

REsp 1690182 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o reexame pretendido demandaria cotejo da petição inicial do mandamus com o conteúdo do acórdão rescindendo, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão a quo adotou a premissa de que o pedido originário abrangeu a controvérsia acerca das alíquotas do FINSOCIAL.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: BRACAM Distribuidora de Bebidas Ltda.; Recorrida: Bralar Comércio de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FINSOCIAL, Inconstitucionalidade, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Alíquota, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário FINSOCIAL Inconstitucionalidade Ação Rescisória Coisa Julgada Alíquota Súmula 7 Do STJ

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

BRACAM Distribuidora de Bebidas Ltda.

Recorrida

Bralar Comércio de Bebidas Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coincidência entre o pedido originário e o pedido rescisório
  2. 2 inovação do pedido quanto à majoração da alíquota do FINSOCIAL
  3. 3 limites da coisa julgada na ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o reexame pretendido demandaria cotejo da petição inicial do mandamus com o conteúdo do acórdão rescindendo, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão a quo adotou a premissa de que o pedido originário abrangeu a controvérsia acerca das alíquotas do FINSOCIAL.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se